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12 de Julho de 2020 - 
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ARARI - MPMA requer inserção de dados relacionados à Covid-19 no Portal da Transparência

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira, 2, Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Município de Arari seja obrigado a pulgar no Portal da Transparência informações referentes à Covid-19. Assinada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a ação requer do Poder Judiciário que obrigue o Executivo municipal, por meio da Secretaria de Saúde, a garantir o acesso, em aba específica do Portal da Transparência, às informações detalhadas dos valores orçamentários e execução de despesas, com alimentação diária. Devem ser disponibilizadas informações de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, notas de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, quantitativo, valor unitário e total da aquisição, data da compra e nome do fornecedor, com CNPJ. Caso a liminar seja deferida pela Justiça e descumprida pelo Município de Arari, o MPMA sugeriu a aplicação de multa diária de R$ 10 mil. FALTA DE TRANSPARÊNCIA Na ACP, Patrícia Costa Ferreira destaca que, em 6 de fevereiro deste ano, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.979, dispondo sobre as medidas para enfrentamento do novo coronavírus. Foi criada nova hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Dentre os requisitos legais exigidos, a nova legislação prevê a disponibilização,em sítio eletrônico específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas, devendo constar o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. A Promotoria de Justiça expediu Recomendações ao Município de Arari indicando medidas preventivas na aquisição de bens e serviços durante a pandemia; a necessidade de disponibilizar link específico de acesso sobre quantitativo de casos suspeitos e confirmados de Covid-19, bem como contratações e aquisições realizadas pelo Poder Executivo municipal.   “O Ministério Público efetuou diligências investigatórias no Portal da Transparência do Município de Arari, constatando que o mencionado ente federativo vem descumprindo os princípios constitucionais da publicidade e transparência”, afirmou, na ACP, Patrícia Costa Ferreira.
04/06/2020 (00:00)

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