Segunda-feira
21 de Setembro de 2020 - 
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Assembleia aprova MP de parcelamento e anistia de multa e juros de débitos do IPVA 13h31

A Assembleia aprovou, na sessão desta terça-feira (11), por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondentes a período de até 31 de dezembro de 2019, e os referentes ao exercício de 2020. A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da SEFAZ, ou em suas unidades de Atendimento, a partir da data de publicação da Medida Provisória, até o dia 30 de setembro. A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela, em até 5 (cinco) dias da data da adesão. E, ainda, que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma: Critérios Com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60%, para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo é de R$ 30,00 por parcela. Para os demais veículos, o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela. Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser pagos, em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse a  data de 30 de dezembro de 2020. A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela. Por fim, a MP dispõe que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo. Justificativa “A pandemia da COVID-19, infecção humana causada pelo novo coronavírus, trouxe impacto tanto sanitário quanto econômico. Nesse contexto, o Estado do Maranhão adotou uma série de medidas destinadas a estimular o setor econômico, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, bem como do prazo para pagamento de parcelas do Simples Nacional e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA,) referente ao exercício de 2020”, justifica o governador Flávio Dino (PCdoB) na Mensagem Governamental 60/20, de encaminhamento da referida MP à Assembleia.        
11/08/2020 (00:00)

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