Domingo
20 de Setembro de 2020 - 
Advocacia Empresarial, Mediação e Arbitragem
Advocacia Empresarial e Correspondencia

Assembleia aprova MP do Executivo que anistia multas e juros de débitos do IPVA 14h50

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019. A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou em suas unidades de atendimento, a partir da data de publicação desta Medida Provisória até dia 30 de setembro próximo. O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou como muito positiva a medida  do Governo do Maranhão em conceder o benefício. “Uma importante iniciativa que irá ajudar os contribuintes neste momento de recessão econômica, levando em consideração, também, que muitos dependem dos seus veículos para desenvolver suas atividades laborais”, ressaltou. A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão. Determina, ainda, que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos seguindo alguns critérios: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60% de abatimento para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo por parcela é de R$ 30,00. Para os demais veículos o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela. Redução Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser efetuados em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro deste ano. A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como também o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela. Por fim, a Medida Provisória dispõe também que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo. Justificativa Na Mensagem Governamental de encaminhamento da MP à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) destacou que a pandemia da Covid-19 trouxe impactos tanto sanitários quanto econômicos. “Nesse contexto, o Estado do Maranhão adotou uma série de medidas destinadas a estimular o setor econômico, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, bem como do prazo para pagamento de parcelas do Simples Nacional e do IPVA, referente ao exercício de 2020”, justificou.  
11/08/2020 (00:00)

Acompanhe seus Processos

Notícias

Previsão do tempo

Hoje - Recife, PE

Máx
29ºC
Min
23ºC
Instável

Segunda-feira - Recife, P...

Máx
29ºC
Min
23ºC
Instável

Terça-feira - Recife, PE

Máx
29ºC
Min
24ºC
Chuvas Isoladas

Quarta-feira - Recife, PE

Máx
29ºC
Min
23ºC
Predomínio de

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
35ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belo Hori...

Máx
28ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Belo Horiz...

Máx
27ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Belo Horiz...

Máx
21ºC
Min
17ºC
Chuva

Hoje - Fortaleza, CE

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Fortaleza...

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Fortaleza,...

Máx
32ºC
Min
26ºC
Predomínio de

Quarta-feira - Fortaleza,...

Máx
31ºC
Min
26ºC
Predomínio de

Hoje - São Paulo, SP

Máx
22ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - São Paul...

Máx
18ºC
Min
14ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - São Paulo...

Máx
20ºC
Min
15ºC
Chuva

Quarta-feira - São Paulo...

Máx
24ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
25ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Segunda-feira - Rio de Ja...

Máx
22ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Rio de Jan...

Máx
22ºC
Min
20ºC
Chuva

Quarta-feira - Rio de Jan...

Máx
25ºC
Min
21ºC
Nublado

Hoje - Brasília, DF

Máx
32ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Brasília...

Máx
32ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Brasília,...

Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Brasília,...

Máx
28ºC
Min
15ºC
Chuva

Hoje - São Luís, MA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - São Luí...

Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - São Luís...

Máx
32ºC
Min
25ºC
Predomínio de

Quarta-feira - São Luís...

Máx
32ºC
Min
25ºC
Predomínio de

Notícias

Receba informações jurídicas atualizadas

Webmail Ivaldo Praddo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,29 5,29
EURO 6,27 6,27

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .
Visitas no site:  2601542
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia