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19 de Novembro de 2018 - 
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CACHOEIRA GRANDE - MPMA pede regularização imediata de fornecimento de merenda escolar

 Normalização deve ser feita até o final do ano letivoEm Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em 7 de novembro, que a Prefeitura de Cachoeira Grande regularize o fornecimento de merenda nas escolas municipais até o final do ano letivo, incluindo as unidades cujo ano letivo será concluído em fevereiro de 2019.Formulada pela promotora de justiça de Morros, Érica Ellen Beckman da Silva, a ação foi motivada por uma denúncia da presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Cachoeira Grande, Claucivânia Barros. O município é termo judiciário de Morros.AUDITORIAEm 5 de novembro, uma equipe composta pela representante do MPMA; pela procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite; um técnico ministerial e dois auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou uma auditoria sobre os recursos de precatórios do Fundef recebidos pelo Município.Em visitas a três escolas municipais, a equipe constatou que, naquele dia, não foi fornecida merenda aos alunos e também que estes não recebem alimentação escolar há mais de dois meses.A equipe verificou, ainda, que nas unidades escolares havia somente arroz, açúcar, vinagre e óleo, mas não havia proteínas, sucos, frutas e hortaliças, afrontando a Resolução 26/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dispositivo estipula que a alimentação escolar deve oferecer, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças por semana nas refeições.Ainda segundo a promotora de justiça, no Município, não está sendo respeitado o percentual mínimo de 30% para uso da verba recebida do Programa Nacional de Alimentação na aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar.REGULARIZAÇÃOA regularização já havia sido solicitada em agosto deste ano em reunião do MPMA com representantes das secretarias municipais de Educação e Agricultura; do Conselho Municipal de Alimentação e da Associação Agroecológica Tijupá. Também participaram do encontro agricultores com contrato firmado com o Município para fornecer alimentos para merenda escolar.Na ocasião, também foi pedida a reformulação do cronograma das entregas dos produtos da agricultura familiar, que não estão sendo solicitados pelo Município. Outra demanda foi a substituição de alguns gêneros alimentícios, observando a época das safras.Foram concedidos 15 dias à Secretaria Municipal de Educação (Semed) para realizar uma reunião com os agricultores e encaminhar as deliberações ao Ministério Público.“Passados mais de dois meses, nenhuma informação foi repassada à Promotoria sobre as providências adotadas para solucionar as demandas apresentadas”, relata a representante do MPMA. “O Município continua sem adquirir os produtos dos fornecedores dos produtos in natura”.PEDIDOSAlém da regularização imediata, o Ministério Público também pede que seja estipulada multa pessoal em caso de descumprimento a ser paga pelo prefeito Antônio Ataíde Pinho. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos.Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)
08/11/2018 (00:00)

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