Segunda-feira
21 de Setembro de 2020 - 
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César Pires cobra cumprimento da lei dos consignados e denuncia bancos 15h46

O deputado César Pires (PV) denunciou, nesta terça-feira (11), que as instituições bancárias estão penalizando os clientes que deixaram de pagar suas parcelas de empréstimo consignado com base na Lei 11.274/2020, aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa do Maranhão. O parlamentar formalizou a denúncia pessoalmente à promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, a quem entregou documentos que provam a negativação de crédito e cobrança indevida a servidores públicos amparados pela lei. Em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Lei 11.274/2020 autorizou, em caráter excepcional, a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos pelos funcionários públicos estaduais e municipais e empregados privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias. “Os bancos haviam informado ao Ministério Público e ao Procon que estavam cumprindo a lei. Mas a verdade é que estão penalizando os clientes que deixaram de pagar seus consignados, em um total desrespeito ao Legislativo e aos consumidores”, enfatizou César Pires. O deputado citou o caso de dois servidores públicos para mostrar que os bancos estão considerando inadimplência a suspensão do pagamento previsto na Lei 11.274/2020. E, em decorrência, cancelaram as linhas de crédito para esses clientes, com o argumento de que há operações em atraso, e inscreveram seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). “Viemos relatar essa situação de desrespeito às leis e de abuso de poder econômico contra os consumidores, requerendo que sejam tomadas as providências cabíveis para proteger os direitos dessas pessoas”, disse César Pires à promotora de Justiça Lítia Cavalcanti. A promotora assegurou que o caso terá o devido encaminhamento pelo Ministério Público. O deputado encaminhará a denúncia também ao Banco Central e aos demais órgãos de fiscalização e de defesa dos direitos do consumidor.
11/08/2020 (00:00)

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