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05 de Junho de 2020 - 
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Promulgada lei que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do TCE 19h55

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou, na sessão plenária desta segunda-feira (21), a Lei 11.134/19, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Corte “A lei altera a estrutura organizacional da Corte, permitindo que servidores obtenham algumas vantagens e, ao mesmo tempo, agilizem o trabalho do órgão”, explicou o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB). De acordo com a Lei 11.134/19, o quadro de pessoal efetivo da Secretaria do TCE-MA é composto pela Carreira de Especialista em Controle Externo, integrada pelos cargos que passam a denominar-se de auditor estadual de Controle Externo (nível estadual), técnico estadual de Controle Externo (nível médio) e auxiliar de Controle Externo (nível fundamental). Os cargos de auditor e técnico estadual ficam organizados e distribuídos nas áreas de Controle Externo e Apoio Técnico, respectivamente. Enquanto o cargo de auxiliar, na área de Serviços Operacionais. Com a lei em vigor, revoga-se a Lei 8.331, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei 10.759, de 21 de dezembro de 2017.
21/10/2019 (00:00)

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