Sábado
24 de Agosto de 2019 - 
Advocacia Empresarial, Mediação e Arbitragem
Advocacia Empresarial e Correspondencia

SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - Município é condenado a implementar projeto educacional para pessoas com deficiência

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça sentenciou, em junho, o Município de São Domingos do Azeitão a implementar projeto pedagógico para pessoas com deficiência nas escolas municipais.O requerimnento foi feito pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão. Proferiu a sentença o juiz Pablo Carvalho Moura.Anteriormente, a Justiça já havia condenado liminarmente o Município a implementar políticas públicas de educação para pessoas com deficiência nas escolas municipais, atendendo pedido de Ação Civil Pública do MPMA. A Prefeitura recorreu, mas a Promotoria de Justiça de São Domingos do Azeitão contestou as alegações do Município.CONDENAÇÃOO Município foi condenado,  no prazo de 180 dias, a criar, desenvolver e implementar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional nas escolas municipais para pessoas com deficiência, no ensino regular, com todos os serviços, recursos técnicos e adaptações razoáveis, incluindo qualificação profissional. No prazo de 90  dias, foi determinada a disponibilização de um monitor especializado para acompanhamento dos alunos com deficiência das escolas municipais.  Em caso de descumprimento, foi determinado o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 500 mil, a ser paga pelo prefeito.Redação: CCOM-MPMA 
19/07/2019 (00:00)

Acompanhe seus Processos

Notícias

Previsão do tempo

Hoje - Recife, PE

Máx
28ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Domingo - Recife, PE

Máx
28ºC
Min
22ºC
Possibilidade de Chu

Segunda-feira - Recife, P...

Máx
27ºC
Min
22ºC
Possibilidade de Chu

Terça-feira - Recife, PE

Máx
28ºC
Min
21ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
27ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Belo Horizonte,...

Máx
26ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Belo Hori...

Máx
25ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Belo Horiz...

Máx
25ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Hoje - Fortaleza, CE

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Fortaleza, CE

Máx
31ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Segunda-feira - Fortaleza...

Máx
31ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Fortaleza,...

Máx
32ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
25ºC
Min
15ºC
Possibilidade de Chu

Domingo - Rio de Janeiro,...

Máx
26ºC
Min
17ºC
Possibilidade de Chu

Segunda-feira - Rio de Ja...

Máx
27ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Rio de Jan...

Máx
27ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Hoje - Brasília, DF

Máx
30ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Domingo - Brasília, DF

Máx
29ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Brasília...

Máx
26ºC
Min
16ºC
Predomínio de

Terça-feira - Brasília,...

Máx
26ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Hoje - São Luís, MA

Máx
32ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - São Luís, MA

Máx
33ºC
Min
25ºC
Poss. de Panc. de Ch

Segunda-feira - São Luí...

Máx
32ºC
Min
25ºC
Poss. de Panc. de Ch

Terça-feira - São Luís...

Máx
32ºC
Min
24ºC
Poss. de Panc. de Ch

Notícias

Receba informações jurídicas atualizadas

Webmail Ivaldo Praddo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,08 4,09
EURO 4,55 4,55

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .
Visitas no site:  1672261
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia