Terça-feira
14 de Julho de 2020 - 
Advocacia Empresarial, Mediação e Arbitragem
Advocacia Empresarial e Correspondencia

SÃO LUÍS - Prefeitura tem um ano para resolver problema da “Praça dos Gatos”

Sentença é baseada em ACP do MPMA Acolhendo os pedidos do Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública proposta em marco de 2017, pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou, na última quarta-feira, 3, o prazo de um ano para que a Prefeitura de São Luís resgate, cuide, identifique e busque abrigo e adoção para todos os animais que se encontrem na chamada “Praça dos Gatos”. Localizado na Avenida dos Africanos, próximo ao retorno do Bacanga, o local concentra dezenas de felinos abandonados, sobrevivendo de forma precária, sujeitos a doenças, maus tratos e reprodução descontrolada. Além disso, a aglomeração traz riscos à saúde de humanos e outros animais, além de poluir a praça. Na decisão, a Justiça determinou prazo de 60 dias para que a Prefeitura de São Luís apresente um cronograma de cumprimento da sentença e que informe as medidas adotadas na medida de sua execução. O Município também foi condenado ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais coletivos.  Em caso de descumprimento da decisão judicial, ficou estabelecida multa diária de R$ 1 mil. ACP Na Ação proposta em 2017, o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior ressaltou que gatos, assim como cães, são animais de convívio doméstico e humano e não deveriam ser tratados como animais silvestres. “Esses animais não podem ser submetidos à ausência de abrigo, ao risco de violência ou doenças e não podem ser abandonados pelo Poder Público, pois aquele habitat não lhes é apropriado”. Além disso, amontoados e sem cuidados veterinários, podem contrair e espalhar doenças para seres humanos e outros animais. “O risco da transmissão de zoonoses a outros animais domésticos também deve motivar a conduta do agente público”, enfatizou. O promotor de justiça destacou que a proteção aos animais está assegurada pela Constituição Federal. “A Constituição prevê responsabilidade criminal e administrativa, independentemente de responsabilidade civil, inclusive por improbidade administrativa ambiental, aos agentes que causarem danos ambientais. Também protege todo e qualquer animal”, afirmou.
05/06/2020 (00:00)

Acompanhe seus Processos

Notícias

Previsão do tempo

Hoje - Recife, PE

Máx
29ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Recife, PE

Máx
29ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - Recife, PE

Máx
27ºC
Min
22ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - Recife, PE

Máx
28ºC
Min
21ºC
Chuvas Isoladas

Hoje - Belo Horizonte, MG

Máx
29ºC
Min
16ºC
Possibilidade de Chu

Quarta-feira - Belo Horiz...

Máx
26ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Belo Horiz...

Máx
22ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Belo Horizo...

Máx
25ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Hoje - Fortaleza, CE

Máx
30ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Fortaleza,...

Máx
30ºC
Min
24ºC
Pancadas de Chuva

Quinta-feira - Fortaleza,...

Máx
30ºC
Min
23ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Fortaleza, ...

Máx
31ºC
Min
24ºC
Predomínio de

Hoje - São Paulo, SP

Máx
23ºC
Min
14ºC
Chuva

Quarta-feira - São Paulo...

Máx
17ºC
Min
8ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - São Paulo...

Máx
25ºC
Min
12ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - São Paulo,...

Máx
26ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
25ºC
Min
22ºC
Chuva

Quarta-feira - Rio de Jan...

Máx
23ºC
Min
18ºC
Chuva

Quinta-feira - Rio de Jan...

Máx
23ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Rio de Jane...

Máx
25ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
11ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Brasília,...

Máx
28ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Brasília,...

Máx
26ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Brasília, ...

Máx
26ºC
Min
12ºC
Predomínio de

Hoje - São Luís, MA

Máx
31ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - São Luís...

Máx
31ºC
Min
25ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - São Luís...

Máx
31ºC
Min
26ºC
Chuva

Sexta-feira - São Luís,...

Máx
32ºC
Min
25ºC
Chuvas Isoladas

Notícias

Receba informações jurídicas atualizadas

Webmail Ivaldo Praddo

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,35 5,35
EURO 6,08 6,08

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .
Visitas no site:  2452743
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia